Nem sempre a dor encontra amparo no Direito.
Esse é o ensinamento de um caso que chegou aos tribunais: um jovem militar temporário sofreu um acidente de moto, pediu a reforma militar (espécie de aposentadoria dos militares) e, depois de sua morte, a família também buscou a pensão por morte.
O que parecia um direito evidente acabou negado pela Justiça. O motivo? Uma combinação de leis aplicáveis à época, regras específicas para militares temporários, imprudência pessoal e ausência de provas robustas.
Esse é um exemplo clássico de como os detalhes fazem toda a diferença. Vamos entender juntos?
A história por trás do processo
- O acidente: durante o período em que servia como militar temporário, o jovem sofreu um acidente de motocicleta. A família alegava que deveria ser considerado “acidente em serviço”.
- O desligamento: algum tempo depois, quando chegou ao fim o seu vínculo como militar temporário, ele foi desligado. Antes disso, passou por uma junta médica, que declarou estar apto para o serviço. Ou seja: não havia incapacidade que justificasse a reforma.
- A ação judicial: ainda em vida, ele ajuizou processo pedindo a reforma militar, sustentando que havia sequelas do acidente.
- O falecimento: com sua morte, o processo passou a ser conduzido pelo espólio e familiares, que além da reforma, também pediram a pensão por morte.
O Tribunal analisou todos os pedidos e rejeitou-os
Por que a Justiça negou?
1. A lei do tempo rege o ato
O acidente e o licenciamento ocorreram antes de uma lei nova (Lei 13.954/2019), que trouxe mais proteção ao militar doente ou acidentado.
O tribunal aplicou a regra do tempus regit actum: só vale a lei vigente no momento do fato. Ou seja, não se aplicou a norma mais recente.
2. O acidente não foi considerado “em serviço”
A legislação permite reconhecer acidentes no trajeto casa ↔ quartel como “em serviço”.
Porém, existem excludentes: se houve imprudência ou transgressão disciplinar, o acidente não é considerado como tal.
No caso, ele conduzia a motocicleta sem CNH, o que foi classificado como transgressão disciplinar e imprudência. Resultado: o acidente não gerou direitos.
3. Ausência de invalidez no desligamento
No momento de seu desligamento, a junta médica atestou que ele estava apto para continuar servindo.
A família não apresentou provas que demonstrassem o contrário naquela época.
E no Direito, vale a máxima: quem alega, precisa provar.
4. Direitos diferentes para militares temporários
Outro detalhe: militares temporários, sem estabilidade, só têm direito à reforma quando:
- há nexo entre o acidente e o serviço, mesmo que a incapacidade seja só para a vida militar; ou
- não havendo nexo, se provada invalidez total para qualquer trabalho.
Como não havia nexo (acidente sem CNH) nem invalidez comprovada, não havia direito à reforma.
E, sem reforma, também não havia pensão por morte para os familiares.
Um paralelo com o mundo civil
Para estudantes e leitores leigos, vale comparar com o direito trabalhista:
- Um acidente de trajeto pode sim ser considerado acidente de trabalho.
- Mas, se o trabalhador estava embriagado, sem habilitação ou descumprindo regras de trânsito, caracteriza imprudência, logo, esse nexo é rompido.
- Resultado: a proteção legal (auxílio, estabilidade ou indenização) pode ser negada.
O paralelo ajuda a entender que o Direito protege, mas também exige responsabilidade pessoal.
Reflexão humana
É natural que a família, diante da perda, busque amparo na Justiça. Mas o Judiciário precisa aplicar a lei e avaliar provas.
O coração pede reparação. A lei, no entanto, exige limites: não basta a dor, é preciso o nexo jurídico.
Essa tensão entre a emoção da vida real e a frieza da norma é um dos maiores desafios do Direito.
Lições que ficam
- Nem todo acidente é “em serviço” ou “de trabalho”: excludentes como imprudência podem mudar tudo.
- A lei não retroage automaticamente: só vale a norma vigente no tempo do fato.
- Provar é essencial: sem documentos ou laudos, prevalece a prova oficial.
- O tipo de vínculo importa: militar temporário não tem os mesmos direitos que um militar de carreira.
- Licenciamento temporário não é punição: é regra do vínculo. A junta médica só confirmou que não havia invalidez.
Fontes de estudo
- Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
- Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).
- Decreto nº 57.272/1965 (acidente em serviço).
- Código de Processo Civil (art. 373: ônus da prova).
- Acórdão TRF1 – processo nº 0009314-78.2014.4.01.3600 (trecho adaptado para fins didáticos).
Este caso nos mostra que, no Direito, nem sempre o sofrimento humano basta para gerar reparação. A Justiça exige nexo, prova e responsabilidade. O desligamento do jovem não foi uma punição, mas uma consequência natural de seu vínculo temporário. No fim, aprendemos que nossas escolhas — como conduzir sem habilitação — podem ter efeitos muito além do instante vivido: podem repercutir no próprio destino jurídico e no futuro de quem amamos.
